Termos de Uso — Gihom

1. SOBRE O GIHOM

O Gihom é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) desenvolvida para fornecedores que atuam com licitações de Caixas Escolares do Estado de Minas Gerais. A plataforma é operada por 23.236 MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 23.236.919/0001-84, com sede em Rua Guimarânia, 225 — Bairro Boa Vista — Belo Horizonte / MG ("Gihom", "nós" ou "nossa empresa").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer módulo da plataforma — Radar, Software, Academy, Supply ou Cred — o usuário ("você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize a plataforma.

2. DESCRIÇÃO DOS MÓDULOS

2.1 Radar de Oportunidades

Serviço de monitoramento automatizado do Sistema de Gestão Descentralizada (SGD) da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG). O Radar varre diariamente os processos licitatórios publicados pelas Caixas Escolares dos 853 municípios de Minas Gerais, filtra os resultados conforme as cidades e palavras-chave configuradas pelo usuário, e entrega os editais relevantes por e-mail e/ou alertas via WhatsApp.

2.2 Software

Conjunto de ferramentas para gestão operacional de processos licitatórios, incluindo acesso a informações detalhadas dos editais, acompanhamento de propostas, histórico de participações e gestão de credenciais junto ao SGD.

2.3 Academy

Módulo educacional com conteúdos, guias, tutoriais e materiais de apoio voltados à capacitação do usuário para participação em licitações de Caixas Escolares de Minas Gerais.

2.4 Supply

Módulo de gestão de pedidos e fornecimento, destinado à organização e acompanhamento das demandas geradas a partir das oportunidades identificadas pelo Radar.

2.5 Cred

Módulo de gestão financeira e de credenciamento, voltado ao controle de assinaturas, cobranças, histórico de pagamentos e dados de faturamento do usuário na plataforma.

3. CADASTRO E CONTA

3.1 Para utilizar o Gihom, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.2 O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O Gihom não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

3.3 Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente vedado.

3.4 O usuário que cadastrar credenciais do portal SGD na plataforma declara ser o titular legítimo dessas credenciais e autoriza o Gihom a utilizá-las exclusivamente para fins de monitoramento e coleta automatizada de informações licitatórias em seu benefício.

4. PERÍODO DE TESTE (TRIAL)

4.1 O Gihom oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias a partir da data de criação da conta.

4.2 Para ativar o período de teste, é obrigatório o cadastro de um cartão de crédito válido. O cartão não será cobrado durante o período de teste.

4.3 Ao término do período de teste, caso o usuário não cancele a assinatura, a cobrança da mensalidade será realizada automaticamente no cartão cadastrado.

4.4 O cancelamento durante o período de teste pode ser realizado a qualquer momento pela área do cliente, sem nenhum custo.

5. PLANOS E PAGAMENTO

5.1 O Gihom oferece planos de assinatura mensal conforme tabela disponível na página de preços da plataforma. Os valores vigentes são:

• Plano Essencial: R$ 97,00/mês — inclui monitoramento de até 5 cidades e 10 palavras-chave, entrega de alertas por e-mail.
• Demais planos disponíveis conforme página de preços.

5.2 Os pagamentos são processados de forma segura pela plataforma Stripe. O Gihom não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5.3 As cobranças são realizadas mensalmente na data de aniversário da assinatura.

5.4 Em caso de falha no pagamento, o Gihom notificará o usuário e poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização.

5.5 Os valores dos planos podem ser alterados pelo Gihom mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail. O usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com os novos valores.

5.6 Não há reembolso de valores já cobrados, salvo em casos de erro comprovado de cobrança ou conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.

6. PROGRAMA DE INDICAÇÕES

6.1 O Gihom oferece um programa de indicações pelo qual o usuário pode indicar novos clientes e receber benefícios em sua mensalidade.

6.2 Para cada indicação que resultar em assinatura ativa paga, o usuário indicante receberá 50% de desconto (R$ 48,50) na mensalidade do mês seguinte à conversão.

6.3 Os descontos são acumuláveis — cada indicação convertida gera 1 (um) mês de desconto, consumido sequencialmente na ordem de chegada das conversões.

6.4 O desconto é aplicado automaticamente na próxima fatura após a confirmação da conversão da indicação.

6.5 O Gihom reserva-se o direito de modificar ou encerrar o programa de indicações a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários participantes.

7. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

7.1 O usuário compromete-se a utilizar o Gihom exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, com a legislação brasileira aplicável e com as normas do portal SGD da SEE-MG.

7.2 É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar, alterar ou danificar sistemas, servidores ou redes do Gihom ou do portal SGD
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte da plataforma
• Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma para terceiros
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a plataforma além dos recursos nativos oferecidos
• Inserir na plataforma dados falsos, maliciosos ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Utilizar as credenciais SGD de terceiros sem autorização expressa do titular

7.3 O descumprimento das regras de uso pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

8. NATUREZA DO SERVIÇO E LIMITAÇÕES

8.1 O Gihom é uma ferramenta de monitoramento e organização de informações públicas disponibilizadas pelo portal SGD da SEE-MG. Não somos uma empresa de consultoria licitatória, despachante ou representante legal do usuário perante qualquer órgão público.

8.2 As informações exibidas na plataforma são obtidas do portal SGD e apresentadas para facilitar o acompanhamento pelo usuário. O Gihom não garante a completude, exatidão ou atualização em tempo real de todas as informações, uma vez que dependemos da disponibilidade e estabilidade do portal governamental.

8.3 O usuário é o único responsável pelas decisões comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma, incluindo a decisão de participar ou não de um processo licitatório.

8.4 O Gihom não garante que todos os editais publicados no SGD serão identificados pelo sistema de monitoramento, especialmente em casos de instabilidade do portal governamental, alterações na estrutura do SGD ou processos publicados fora do horário de varredura do sistema.

8.5 A plataforma pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualização ou por fatores externos fora do controle do Gihom, como instabilidade do portal SGD ou de serviços de infraestrutura de terceiros.

9. CREDENCIAIS DO PORTAL SGD

9.1 Para utilização de algumas funcionalidades da plataforma, o usuário poderá cadastrar suas credenciais de acesso ao portal SGD (login e senha da Caixa Escolar).

9.2 O usuário declara ser o titular legítimo dessas credenciais e que seu uso no Gihom está de acordo com os termos de uso do portal SGD da SEE-MG.

9.3 O Gihom armazena essas credenciais de forma criptografada e as utiliza exclusivamente para realizar as operações autorizadas pelo usuário dentro da plataforma.

9.4 O usuário é responsável por manter suas credenciais SGD atualizadas na plataforma. Em caso de alteração de senha no portal SGD, o usuário deve atualizar as informações no Gihom para evitar interrupções no serviço.

9.5 O Gihom não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas pelo portal SGD em decorrência do uso automatizado das credenciais do usuário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Gihom — incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, design, logotipo, marca, textos, metodologias e funcionalidades — são de titularidade exclusiva do Gihom.

10.2 O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante o período de assinatura ativa, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

10.3 Os dados e informações inseridos pelo usuário na plataforma (palavras-chave, cidades configuradas, dados cadastrais) pertencem ao usuário. O Gihom poderá utilizá-los de forma agregada e anonimizada para melhoria dos serviços.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O Gihom trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

11.2 Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços contratados, comunicação com o usuário (e-mails, alertas WhatsApp), processamento de pagamentos, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.

11.3 O Gihom não vende dados pessoais de usuários a terceiros.

11.4 Os dados são compartilhados com prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma (processadora de pagamentos Stripe, serviço de e-mail Resend, WhatsApp Business API) exclusivamente para fins de prestação do serviço.

11.5 O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação pelo canal de suporte da plataforma.

11.6 Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

12.1 O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área do cliente, sem necessidade de justificativa.

12.2 Após o cancelamento, o acesso à plataforma permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados.

12.3 O Gihom pode encerrar ou suspender o acesso do usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência após período de tolerância
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Determinação judicial ou regulatória

12.4 Após o encerramento da conta, os dados do usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de auditoria, após os quais serão excluídos de forma segura, salvo obrigação legal de retenção por período superior.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 O Gihom não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais tomadas com base nas informações da plataforma
• Perda de oportunidades licitatórias decorrentes de falhas de monitoramento
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes de qualquer natureza
• Instabilidades ou indisponibilidades do portal SGD da SEE-MG
• Alterações nas regras de licitação promovidas por órgãos governamentais
• Uso indevido das credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros autorizados por ele

13.2 A responsabilidade total do Gihom perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

14. COMUNICAÇÕES

14.1 O Gihom enviará comunicações ao usuário pelo e-mail cadastrado e, quando autorizado, por WhatsApp. Isso inclui alertas de editais, avisos de cobrança, notificações de trial e comunicados sobre a plataforma.

14.2 O usuário pode gerenciar as preferências de comunicação na área do cliente ou solicitar o descadastramento pelo link disponível em qualquer e-mail recebido.

14.3 Comunicações de natureza transacional essencial (cobranças, avisos de segurança, alterações nos Termos) serão enviadas independentemente das preferências de marketing do usuário.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1 O Gihom pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, comunicando o usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

15.2 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15.3 Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem ônus até a data de entrada em vigor das mudanças.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre o Gihom e o usuário, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.2 A tolerância do Gihom em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

16.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

16.4 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.5 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte / MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. CONTATO E SUPORTE

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à plataforma ou a estes Termos, entre em contato pelo canal de suporte disponível dentro da área do cliente ou pelo e-mail contato@gihom.com.br.

Ao utilizar o Gihom, você confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos acima.

23.236 MARCO ANTONIO SOARES JUNIOR — CNPJ: 23.236.919/0001-84
Versão: 1.0 — Julho de 2026